Trechos localizados: ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. 2. As pessoas ... 0 em dezembro. A empresa tem direito a R$ 100,00 de incentivos fiscais em cada um dos três meses do período. ... XII.1 - Aquisição do direito ao bônus XII.2 ... ada ou fornecimento de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...

Publicacao: 23.08.2011

Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 de 2009 e 92 de 2011, bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007,que ora tratavam destes assuntos.

Trechos localizados: ... A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º ... art. 18, § 5º-D, inciso IV) XVI - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... DO § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006"; b) "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI". §4º Quando a ME ou EPP revestir-se da ... ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo ... O EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e b) "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI". § 3º Na hipótese de o estabelecimento da ...

A Resolução CGSN nº 50/2008 foi retificada no DOU de 30 de abril de 2009, para corrigir seu artigo 23, que originalmente alterava o § 2º do art. 17, quando em verdade, trata do § 2º do art. 19 (apuração do crédito tributário na hipótese de ação fiscal e lançamento).

Veja a seguir um breve resumo das alterações efetuadas pela referida Resolução, em sua publicação original:

Resolução CGSN nº 4/2007
Em relação a esta Resolução, foram promovidas alterações para especificar as atividades que terão a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) incluída no recolhimento unificado. Também foi disposto sobre as hipóteses em que o ICMS estará excluído do regime unificado, como é o caso do recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas e do imposto devido por substituição tributária.
Também foram alteradas disposições relativas: a) ao termo de indeferimento do Simples Nacional; b) ao desconto de créditos do ICMS pelas pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, em relação às aquisições de ME e EPP optantes pelo regime simplificado; c) às atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional, com destaque para as que exercem atividades de comunicação, fabricação de bebidas e locação de imóveis próprios, d) às atividades permitidas ao Simples Nacional, com destaque para as empresas que participam de Sociedade de Propósito Específico, estabelecimentos de ensino, serviços de paisagismo e decoração de interiores e estabelecimentos de ( ... )

Trechos localizados: ... § 2º Na hipótese do § 1º, a apuração do crédito tributário deverá observar as disposições da Resolução CGSN nº 51, de 22 de ... 5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação ... 0 Educação superior - pós-graduação e ... o) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ... w) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ...

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e ... ..) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo ou mediante registro em meio magnético ou equivalente ... ados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, a partir ... ados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência complementar, até o ... 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e ...

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 8531-7/00 Educação superior - graduação 1 8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação 1 8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e ... A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 3º Equiparam-se aos filhos, ... a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A redação deste parágrafo ... de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. ... e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO EVANGELHO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A eventual remuneração paga a dirigente de entidade ... 999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO EVANGELHO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A eventual remuneração paga a dirigente de entidade religiosa - o ... 3. ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à ... cia no Brasil, expressa pela posse do visto permanente (elemento formal)" (Direito Tributário Internacional do Brasil, 6ª Edição, Editora Forense, Rio de ... e da realização de atividades de ensino superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica. A instituição de ensino ...

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Trechos localizados: ... ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à ... ano-calendário a que se refere o resultado, sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º, vedada a compensação de resultado positivo obtido ... as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, ... 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, ...

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Trechos localizados: ... O Ministro da Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do impôsto sôbre produtos industrializados relativo a ... 00 de 30.12.1968) § 2º - É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito às matérias-primas e produtos intermediários ... Aguardente, em geral, de qualquer modo obtida, simples, de graduação alcoólica até 54º(...) ... das as especificações e normas que o regulamento estabelecer § 1º - O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ... e sem que fosse convertida em Lei. Redação Antiga: "Art. 69. A graduação da multa obedecerá aos seguintes critérios: I - ocorrendo apenas ...